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É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Sessão Plenária de 04/02/2010

DJe nº 28, p. 1, em 17/02/2010 DOU de 17/02/2010, p. 1.

Código Tributário Nacional de 1966, art. 71, § 1º; art. 97, I e III. Decreto-lei 406/1968, art. 8º e item 79. Lei Complementar 56/1987.

RE 116121 Publicação: DJ de 25/5/2001
RE 455613 AgR Publicação: DJe nº 165, em 19/12/2007
RE 553223 AgR Publicação: DJe nº 162, em 14/12/2007
RE 465456 Publicação: DJ de 18/5/2007
RE 450120 AgR Publicação: DJ de 20/4/2007
RE 446003 AgR Publicação: DJ de 4/8/2006
AI 543317 AgR Publicação: DJ de 10/3/2006
AI 551336 AgR Publicação: DJ de 3/3/2006
AI 546588 AgR Publicação: DJ de 16/9/2005

Veja PSV 35 (DJe nº 40/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 31.